Termos e Condições da 775k

1. Aceitação dos Termos

Estes Termos e Condições ("Termos") regulam o acesso e uso da plataforma 775k, disponível em https://775k.app e em todos os seus subdomínios, aplicativos e interfaces associados ("Plataforma"). A relação entre o Usuário e a 775k é regida integralmente por este documento, pela Política de Privacidade da 775k e por quaisquer regras adicionais publicadas na Plataforma para jogos, promoções ou competições específicas.

Ao clicar em "Aceito", ao concluir o cadastro, ao realizar um depósito ou ao usar qualquer funcionalidade da Plataforma, o Usuário manifesta sua aceitação expressa, irrevogável e incondicional a todos os Termos aqui contidos, na versão em vigor na data do ato. A utilização continuada da Plataforma após a publicação de atualizações nos Termos implica aceitação automática das alterações.

A 775k reserva-se o direito de modificar estes Termos a qualquer momento, com aviso prévio publicado na Plataforma. Recomendamos a leitura periódica deste documento.

2. Elegibilidade e Cadastro

2.1 Requisitos de Elegibilidade

Para se cadastrar e utilizar os serviços da 775k, o Usuário deve, cumulativamente:

• Ter 18 (dezoito) anos de idade ou mais na data do cadastro;
• Ser pessoa física residente no território brasileiro;
• Possuir CPF (Cadastro de Pessoas Físicas) válido e regularizado perante a Receita Federal do Brasil;
• Não estar suspenso, banido ou excluído da Plataforma por decisão anterior da 775k;
• Não estar em situação de autoexclusão ativa solicitada pelo próprio Usuário ou determinada pela 775k;
• Agir em nome próprio, não representando terceiros para fins de apostas ou jogos.

2.2 Criação de Conta

Cada Usuário pode manter somente uma (1) conta ativa na Plataforma. É proibida a criação de contas múltiplas, contas em nome de terceiros ou contas com dados falsos ou incompletos. A 775k pode, a seu exclusivo critério, cancelar todas as contas duplicadas e reter os saldos correspondentes enquanto conduz investigação interna.

O Usuário é inteiramente responsável pela confidencialidade de suas credenciais de acesso (nome de usuário e senha) e por todas as atividades realizadas em sua conta. Em caso de suspeita de acesso não autorizado, o Usuário deve notificar imediatamente o suporte da 775k pelo endereço [email protected].

2.3 Verificação de Identidade (KYC)

Em cumprimento às obrigações regulatórias previstas na Lei 14.790/2023 e nas instruções normativas da Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA), a 775k pode exigir que o Usuário conclua o processo de verificação de identidade ("KYC — Know Your Customer") antes de realizar saques ou ao atingir determinados limites de depósito. Os documentos que podem ser solicitados incluem:

• Documento de identidade com foto: RG, CNH ou Passaporte;
• Comprovante de residência recente (até 90 dias), emitido em nome do Usuário;
• Selfie com o documento em mãos, quando solicitado;
• Comprovante de titularidade do método de pagamento utilizado.

A 775k reserva-se o direito de suspender saques até a conclusão satisfatória do processo de KYC. A recusa em fornecer os documentos solicitados pode resultar no encerramento da conta.

3. Uso da Plataforma

3.1 Uso Permitido

A 775k concede ao Usuário uma licença pessoal, intransferível, não exclusiva e revogável para acessar e utilizar a Plataforma exclusivamente para fins de entretenimento, em conformidade com estes Termos e com a legislação brasileira aplicável.

3.2 Condutas Proibidas

É expressamente proibido ao Usuário:

• Utilizar softwares de automação, bots, scripts ou qualquer tecnologia que simule comportamento humano na Plataforma;
• Explorar falhas técnicas, bugs ou vulnerabilidades da Plataforma para obter vantagem indevida;
• Realizar qualquer forma de lavagem de dinheiro, financiamento ao terrorismo ou atividade ilícita por meio da Plataforma;
• Compartilhar credenciais de acesso com terceiros ou permitir o uso da conta por outra pessoa;
• Realizar apostas combinadas entre contas distintas com o objetivo de garantir lucro artificial ("match betting" abusivo ou "arbing" em violação às regras da 775k);
• Publicar, transmitir ou disseminar conteúdo difamatório, ofensivo, obsceno ou ilegal por meio de qualquer canal de comunicação da Plataforma;
• Tentar acessar áreas restritas do sistema, servidores ou bancos de dados da 775k sem autorização.

A prática de qualquer conduta proibida sujeita o Usuário ao cancelamento imediato da conta, ao bloqueio de saldos e, quando cabível, à notificação às autoridades competentes.

4. Depósitos e Pagamentos

4.1 Métodos Aceitos

A 775k aceita os seguintes métodos de depósito, todos processados em Reais (R$):

• Pix — disponível 24 horas por dia, 7 dias por semana, inclusive feriados nacionais;
• Mercado Pago e PicPay;
• Boleto Bancário — prazo de compensação de até 3 dias úteis;
• TED/DOC — sujeito ao horário bancário vigente;
• Cartões de crédito e débito: Visa, Mastercard e Elo;
• USDT (Tether) — criptomoeda estável atrelada ao dólar americano, convertida para R$ no momento da transação.

4.2 Regras Gerais de Depósito

O valor mínimo de depósito é informado na área de caixa da Plataforma e pode variar conforme o método de pagamento selecionado. Os depósitos realizados via Pix são creditados imediatamente após a confirmação da transação. A 775k não cobra taxas sobre depósitos, mas o Usuário deve verificar se sua instituição financeira aplica tarifas próprias.

Todos os fundos depositados devem ser de origem lícita e de titularidade do próprio Usuário. A 775k não aceita depósitos realizados por terceiros. O uso de contas bancárias, chaves Pix ou cartões em nome de outras pessoas é estritamente proibido e pode resultar no bloqueio imediato da conta e na devolução dos fundos ao titular original.

5. Saques

5.1 Processamento de Saques

Os saques na 775k são processados preferencialmente pelo mesmo método utilizado para o depósito original. Saques via Pix são processados em prazo reduzido, conforme a disponibilidade operacional da Plataforma. Saques por outros métodos podem levar entre 1 e 5 dias úteis para serem concluídos.

5.2 Condições para Saque

Para solicitar um saque, o Usuário deve:

• Ter concluído o processo de verificação de identidade (KYC), conforme exigido pela 775k;
• Não possuir bônus ativos com requisitos de rollover pendentes, salvo se optar por cancelar o bônus e perder o valor correspondente;
• Ter o saldo disponível para saque (saldo real, não saldo de bônus);
• Respeitar o valor mínimo de saque informado na área de caixa da Plataforma.

5.3 Retenção e Revisão de Saques

A 775k reserva-se o direito de reter e revisar solicitações de saque por até 72 horas para fins de verificação de segurança, prevenção à lavagem de dinheiro e confirmação de conformidade com estes Termos. Em casos que exijam investigação mais aprofundada, o prazo pode ser estendido, com comunicação ao Usuário.

6. Bônus e Promoções

6.1 Concessão de Bônus

A 775k pode oferecer ao Usuário bônus de boas-vindas, cashback, free spins, bônus de recarga e outras promoções periódicas. A participação em qualquer promoção é voluntária e está condicionada ao cumprimento dos requisitos específicos de cada oferta, que serão divulgados na Plataforma no momento da promoção.

6.2 Requisitos de Rollover

Todo bônus concedido pela 775k está sujeito a requisitos de rollover (volume mínimo de apostas) antes que o valor do bônus — ou os ganhos dele derivados — possam ser convertidos em saldo real e sacados. O multiplicador de rollover aplicável a cada bônus é informado nos termos específicos da promoção correspondente.

6.3 Restrições Gerais de Bônus

• Bônus são pessoais e intransferíveis — não podem ser cedidos a outro Usuário;
• A 775k reserva-se o direito de cancelar bônus em caso de suspeita de abuso, uso de múltiplas contas ou violação destes Termos;
• Bônus expirados não são reativados ou reembolsados;
• A 775k pode alterar, suspender ou encerrar qualquer promoção a qualquer momento, mediante aviso na Plataforma.

7. Apostas e Jogos

7.1 Regras dos Jogos

As regras específicas de cada jogo disponível na Plataforma são as estabelecidas pelo respectivo provedor (Pragmatic Play, Evolution Gaming, PG Soft, Spribe, Microgaming, NetEnt, Playtech, entre outros). Em caso de conflito entre as regras do provedor e estes Termos, prevalecerão as regras do provedor para questões estritamente técnicas do jogo e estes Termos para questões contratuais e de relacionamento com a 775k.

7.2 Erros Técnicos

Em caso de falha técnica, erro de software, erro de configuração ou qualquer outra irregularidade que afete o resultado de uma aposta ou jogo, a 775k reserva-se o direito de anular a rodada afetada e devolver o valor apostado ao saldo do Usuário. Ganhos obtidos em decorrência de erros técnicos evidentes não serão pagos e poderão ser cancelados sem aviso prévio.

7.3 Apostas Esportivas

As apostas esportivas na 775k seguem as regras gerais de apostas de quota fixa, em conformidade com a Lei 13.756/2018 e demais regulamentações aplicáveis. Apostas realizadas após o início oficial do evento são consideradas inválidas, salvo nos mercados ao vivo (in-play) especificamente disponibilizados pela Plataforma. A 775k reserva-se o direito de suspender mercados, alterar odds ou cancelar apostas em situações excepcionais, como erros de cotação evidentes ou eventos de força maior.

8. Jogo Responsável

A 775k está comprometida com a promoção do jogo responsável e com a proteção de Usuários vulneráveis. A Plataforma disponibiliza as seguintes ferramentas de autogestão, acessíveis diretamente nas configurações da conta:

• Limites de depósito: diários, semanais ou mensais, configuráveis pelo Usuário;
• Limites de perda: valor máximo de perda por período;
• Pausa temporária: suspensão do acesso por 24 horas, 7 dias ou 30 dias;
• Autoexclusão permanente: encerramento definitivo da conta a pedido do Usuário.

O Usuário que identificar sinais de dependência ao jogo é encorajado a utilizar as ferramentas acima ou a entrar em contato com o suporte pelo endereço [email protected]. Referências de apoio externo: Jogadores Anônimos Brasil e o número 188 (CVV — Centro de Valorização da Vida), disponível 24 horas por dia.

A 775k proíbe expressamente o uso da Plataforma por menores de 18 anos e adota medidas tecnológicas para impedir esse acesso. Em caso de suspeita de uso por menor, a conta será imediatamente suspensa e investigada.

9. Privacidade e LGPD

O tratamento de dados pessoais dos Usuários pela 775k é regido pela Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD — Lei nº 13.709/2018) e detalhado na Política de Privacidade da Plataforma, disponível em /privacy-policy. O Usuário consente com o tratamento de seus dados pessoais para as finalidades descritas na Política de Privacidade ao aceitar estes Termos.

Os dados pessoais coletados são utilizados exclusivamente para: operação da conta, processamento de transações, verificação de identidade (KYC), cumprimento de obrigações legais, prevenção à fraude e comunicações relacionadas à conta. A 775k não vende dados pessoais a terceiros.

10. Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo da Plataforma 775k — incluindo, sem limitação, logotipos, marcas, textos, imagens, gráficos, interfaces, código-fonte, bases de dados e software — é de propriedade exclusiva da 775k ou está licenciado para uso pela 775k pelos respectivos detentores de direitos. É expressamente proibida qualquer reprodução, distribuição, modificação, engenharia reversa ou uso comercial não autorizado desse conteúdo.

O Usuário concede à 775k uma licença não exclusiva, gratuita e mundial para utilizar qualquer conteúdo por ele submetido à Plataforma (como avaliações, comentários ou imagens de perfil) para fins operacionais e de marketing, dentro dos limites da LGPD.

11. Limitação de Responsabilidade

Na máxima extensão permitida pela legislação brasileira, a 775k não será responsável por:

• Perdas financeiras decorrentes de apostas e jogos realizados na Plataforma, que são inerentes à natureza do entretenimento de azar;
• Interrupções, falhas técnicas, ataques cibernéticos ou indisponibilidade temporária da Plataforma por causas fora do controle razoável da 775k;
• Danos indiretos, lucros cessantes, danos morais coletivos ou consequenciais, exceto nos casos previstos no Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990) e demais normas consumeristas aplicáveis;
• Ações ou omissões de terceiros, incluindo provedores de jogos, processadores de pagamento e provedores de internet.

A 775k oferece a Plataforma e seus serviços "como disponíveis", sem garantias de resultados específicos nos jogos. O entretenimento digital envolve risco financeiro, e o Usuário declara ciência desse fato ao utilizar a Plataforma.

12. Rescisão e Suspensão

A 775k pode suspender ou encerrar a conta de um Usuário, a qualquer momento e sem aviso prévio, nas seguintes situações:

• Violação de qualquer disposição destes Termos;
• Suspeita de fraude, lavagem de dinheiro ou atividade ilícita;
• Fornecimento de informações falsas no cadastro ou no processo de KYC;
• Uso de softwares de automação ou bots na Plataforma;
• Comportamento abusivo em relação aos colaboradores da 775k ou outros usuários;
• Determinação de autoridade regulatória ou judicial competente.

Em caso de encerramento por justa causa, o saldo de bônus é cancelado imediatamente. O saldo real disponível será avaliado caso a caso, podendo ser bloqueado durante investigação interna. O Usuário pode solicitar o encerramento voluntário de sua conta a qualquer momento pelo suporte em [email protected].

13. Alterações nos Termos

A 775k reserva-se o direito de atualizar estes Termos e Condições periodicamente, para refletir mudanças operacionais, regulatórias ou legais. Alterações relevantes serão comunicadas ao Usuário por meio de aviso na Plataforma e/ou por e-mail cadastrado, com antecedência mínima de 7 (sete) dias corridos, salvo em casos de urgência regulatória.

O uso continuado da Plataforma após a vigência de novas versões dos Termos implica aceitação automática das alterações. Caso o Usuário não concorde com os novos Termos, deverá encerrar sua conta antes da data de entrada em vigor das alterações.

14. Disposições Gerais

14.1 Lei Aplicável e Foro

Estes Termos e Condições são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Para a resolução de conflitos decorrentes deste instrumento, as partes elegem o foro da comarca de São Paulo (SP) como competente, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, salvo nos casos em que a legislação consumerista determine foro diferente em benefício do Usuário consumidor.

14.2 Legislação Regulatória de Referência

A operação da 775k é desenvolvida em observância ao seguinte arcabouço normativo brasileiro:

• Lei nº 13.756/2018 — institui as apostas de quota fixa no Brasil;
• Lei nº 14.790/2023 — regulamenta os jogos de apostas de quota fixa, incluindo modalidades online;
• Lei nº 13.709/2018 (LGPD) — proteção de dados pessoais;
• Lei nº 8.078/1990 (CDC) — Código de Defesa do Consumidor;
• Instruções normativas e regulamentos emitidos pela Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA), do Ministério da Fazenda.

14.3 Integralidade do Acordo

Estes Termos, em conjunto com a Política de Privacidade e eventuais termos específicos de promoções, constituem o acordo integral entre o Usuário e a 775k, substituindo todos os entendimentos anteriores sobre o mesmo objeto. Se qualquer disposição destes Termos for considerada inválida ou inaplicável por decisão judicial ou arbitral, as demais disposições permanecerão em pleno vigor e efeito.

14.4 Contato

Para dúvidas, solicitações ou reclamações relacionadas a estes Termos e Condições, o Usuário pode entrar em contato com a 775k pelo endereço de e-mail: [email protected]. O atendimento funciona 24 horas por dia, 7 dias por semana, em Horário de Brasília (BRT, UTC-3).